Recurso Extraordinário. Descabimento. Controvérsia relativa ao recolhimento do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ).

Mandado de segurança discute critérios de promoção por merecimento de membros MPU

ICMS. Mercadoria importada. Sujeito ativo. Alínea "a" do inciso IX do § 2º do art. 155 da Magna Carta. Efeito suspensivo a recurso extraordinário.

Sindicato pede que licitação de serviços bancários em São Paulo seja anulada

STF anula decisão do STJ que indeferiu HC de advogado investigado pela Operação Anaconda

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, concedeu, parcialmente, o Habeas Corpus (HC 83883) impetrado em defesa do advogado Carlos Alberto da Costa e Silva, investigado pela Operação Anaconda.

Produzir vídeos de pessoas mortas com inteligência artificial e postar na internet é crime? Entenda!

Advogado Amaury Marques explica que manutenção de imagem e som das vítimas na web ou redes sociais, viola o direito à personalidade.

Hospedagem de e-mail no exterior não isenta provedor de fornecer dados exigidos por juiz brasileiro

O entendimento foi estabelecido pela Terceira Turma.

1ª Turma absolve réu por haver dúvida sobre ocorrência do crime de estupro de vulnerável

A Decisão foi unânime.

Corte afasta contagem de prazo iniciada da intimação de advogada não habilitada que fez carga rápida dos autos

A carga rápida é utilizada pelos advogados para retirada temporária do processo do cartório com o objetivo de, por exemplo, obter cópia dos autos.

Mulher é condenada por criar comunidade na internet sobre rapaz com deficiência

Ela deve pagar indenização no valor de R$ 3 mil a título de danos morais.

Citação de parte ilegítima não permite interrupção de prazo em relação à parte legítima

O entendimento foi fixado pela Terceira Turma.

Auxílio-Alimentação. Multa por Embargos Protelatórios. Fato gerador da Contribuição Previdenciária

Recurso de Revista.

Consentimento não interfere em caso de estupro de vulnerável, decreta Superior Tribunal de Justiça

O STJ decidiu que o sexo ou "qualquer ato libidinoso" envolvendo adultos e menores de 14 anos é considerado estupro de vulnerável, não importando se a vítima consentiu

OAB propõe ao governo a federalização dos débitos de precatórios

Estima-se que essa dívida seja hoje cerca de R$ 100 bilhões

Após primeiro empate no julgamento do mensalão, ministros divergem sobre como proceder

Ainda não há uma definição em relação à acusação de lavagem de dinheiro contra o ex-parlamentar José Borba por ter havido empate de cinco a cinco nos votos

1ª Turma reconhece enquadramento em cargo de nível superior a anistiado político

O STJ julgou procedente o MS impetrado por um anistiado que pretendia receber a reparação econômica por ter sido demitido por razões políticas em 1964

Quarta Turma do STJ admite casamento entre pessoas do mesmo sexo

Segundo o ministro Buzzi, tolerância e preconceito não se mostram admissíveis no atual estágio do desenvolvimento humano

Encerrada ação penal por crime de quadrilha contra dirigentes de fundação

Os réus são acusados de usar a entidade filantrópica para deixar de recolher tributos. Segundo o Ministério Público, os dirigentes transferiam dinheiro da fundação, isenta de recolher tributos, para empresas comerciais, também dirigidas por eles

Prisão preventiva. Imputação. Excesso de prazo.

A imputação retratada na peça primeira da ação penal - na denúncia - não respalda a prisão preventiva, e perdurando a custódia, sem culpa formada, por mais de dois anos, forçoso é reconhecer o excesso de prazo.

TSE multa presidente Lula em R$ 5 mil por propaganda eleitoral antecipada em favor de Dilma Rousseff

A Corte entendeu que Lula fez promoção pessoal de Dilma em discurso proferido durante inauguração de prédios na Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri, em Teófilo Otoni (MG), no dia 9 de fevereiro deste ano.